Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 429/2013
03/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÃO DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE.
