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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 934/2022

30/06/2022

Cria os componentes do município de Jaguaruana Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, denfine os parâmentros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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