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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 430/2013

03/04/2013

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DOS NÍVEIS MÉDIO, SUPERIOR E PÓS-GRADUADO, DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, CRIA A REGÊNCIA DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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