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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 936/2022

08/08/2022

Dispõe sobre alteração dos vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combta às endemias, na forma da emenda constitucional 120/2022, e adota outras providências.

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