Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 942/2022

15/08/2022

Reconhece ser de utilidade pública a Instituição Assistencial Grupo Belas Artes, CNPJ 47.187.780/0001-94 e dá outras providências.

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