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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 944/2022

18/08/2022

Dispõe sobre a mudança de denominação do Centro de Educação Infantil - CEI Francisca Rocha Silva para Núcleo de Educação Infantil Maria de Fátima Silva Moreira - NEI Tia Fatinha

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