Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 953/2022

07/12/2022

RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO “DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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