Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 439/2013
17/04/2013
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
