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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 961/2023

20/02/2023

ALTERA O PROGRAMA "LUIZ EUDIBERTO” QUE VISA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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