Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 964/2023
24/03/2023
Dispõe sobre a proibição da identificação de veículos, documentos, material escolar e prédios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisques outros símbolos que identifiquem gestão especifica e dá outras providências.
