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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2013

12/06/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICA EM EVENTOS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.

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