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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 968/2023

22/05/2023

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MOACINIRA MARIA MELO MOTA

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