Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 981/2023

17/08/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CNH BAIXA RENDA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...

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