Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 987/2023

29/08/2023

REGULAMENTA EM NIVEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL O BENEFICIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART 7 , INCISO XXIII ( INSALUBRIDADE)...

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