Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 457/2013
10/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PERMANENTE A ESTA MUNICIPALIDADE COM O DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO ALCI VALENTE EM FAVOR DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL.