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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 12/2023

12/12/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 114/1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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