Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 469/2013
05/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO ALFREDO DA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.
