Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1043/2024

19/08/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS — DO PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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