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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1055/2024

23/12/2024

Dispõe sobre nomeação da nova praça do Dsitrito de Borges com o nome de Maria Iolita de Carvalho Oliveira, no município de Jaguaruana-Ceará e dá outras providências.

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