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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1065/2025

13/02/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA CEI CRECHE DE ENSINO INFANTIL CoM O NOME DE SANDOVAL CARVALHO BRAGA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS..

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