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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1101/2025

18/11/2025

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO Á INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DE MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.

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