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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Plano de Cargos: 1027/2024

13/03/2024

DISPOE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - COM ALTERAÇÕES 2026

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