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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 616/2016

21/01/2016

ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISENÇÃO, E REDUZ ALÍQUOTAS, TUDO RELACIONADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CAPÍTULO OV, SEÇÃO I DA LEI Nº 009/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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