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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 682/2017

03/03/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BLOCO CARNAVALESCO, BLOCO DO POVO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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