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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 086/2006

26/10/2006

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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