Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 568/2015

06/08/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA A CONCEDER PERMISSÃO DE USO ONEROSO PELO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS, DE PONTOS COMERCIAIS INTERNOS E EXTERNOS DO MERCADO DO PEIXE ANA CLAUDIO BARBOSA , PRECEDIDO DE CERTAME LICITATÓRIO ESPECIFICO E CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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