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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2017

18/09/2017

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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