Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 735/2017
30/10/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID NOS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
