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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2018

11/05/2018

PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA PELAS APERADORAS QUE DISPONIBILIZAM ESTES SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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