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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 802/2019

31/05/2019

DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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