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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2014

27/02/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CENCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃOAOS PROFICIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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