Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 814/2019
30/08/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE CONTRATO, A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, AO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
