Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 836/2019
29/11/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 762/2018 DE 19/11/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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