Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 841/2020
27/01/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
