Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/03/2025
Data da
ratificação:
27/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/03/2025
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto será contratado com Maria de Fátima Rocha, inscrito no CPF: sob o nº 153.384.953-68, considerando que o imóvel de sua propriedade, atende as expectativas e necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Jaguaruana.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A justificativa de preço e elemento essencial de contratação, posto que sua validade dependa da verificação da razoabilidade do preço ajustado.
Em face do disposto, foi realizado um laudo de avaliação e constatado que, o estado geral de conservação do imóvel, atende aos interesses do município e está compatível com a realidade mercadológica. O valor locativo mensal é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) perfazendo o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
previstos no artigo 75 da Lei 14.133/21 (licitação dispensável). Noutros casos, o administrador se encontrará diante de situações, ora materiais, ora jurídicas, que o impossibilitarão de realizar a licitação, como nos casos previstos da mesma lei, como nos casos de hipóteses denominadas de inexigibilidade, previstas no artigo 74, da Lei nº 14.133/21, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
I. (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
No que interessa ao caso sob análise, por força do artigo 74, V, procede-se a contratação por inexigibilidade para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
