Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/09/2025
Data da
ratificação:
03/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
03/09/2025
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE FARDAMENTO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARUANA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
O objeto será contratado com DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS - ME, com endereço na Rua Coronel Alexandrino, 312, Centro, Aracati - Ce, inscrita sob o CNPJ nº 25.066.930/0002-50, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo.
Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas, responderam as propostas as empresas DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS ME e J. DA SILVA EVANGELISTA ACESSÓRIOS, sendo que a proposta da empresa DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS ME tinha erros de multiplicações que foram corrigidos pelo Agente de Contratação que classificou a proposta com o valor correto de R$ 22.086,00 (vinte e dois mil e oitenta e seis reais) e a empresa J. DA SILVA EVANGELISTA ACESSÓRIOS enviou sua proposta após decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, ou seja fora do prazo, além do mais os valores ofertados são superiores ao da empresa DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS ME.
Fundamentação legal
artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Destacamos que, o Decreto Federal nº 12.343, de 2024, atualizou o referido valor para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.
