Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
21/01/2026
Data da
ratificação:
21/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
21/01/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VISANDO À ELABORAÇÃO, DO MANUAL TÉCNICO E PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPO DE JAGUARUANA, EM VERSÕES DIGITAL E IMPRESSA, INCLUINDO ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, COM VISTAS AO FIEL CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
O objeto será contratado com TORRES CONSULTORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, CNPJ nº 05.144.814/0001-13, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme pesquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo.
Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.
Fundamentação legal
artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Destacamos que, o Decreto Federal nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, atualizou o referido valor para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.
