Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
23/04/2026
Data da
ratificação:
23/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
23/04/2026
Informações do objeto
RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO COM REAPROVEITAMENTO DA RUA JOAO FRANCISCO RODRIGUES - CE 263, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
O objeto será contratado com Tomaz Construções Eireli, com endereço na Rua Nogueira Acioli, 1505 Centro, Fortaleza - CE, inscrita sob o CNPJ nº 32.236.949/0001-81, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, conforme pesquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo.
Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.
Fundamentação legal
artigo 75, I da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Destacamos que, o Decreto Federal nº 11.871, de 2023, atualizou o referido valor para R$ R$ 130.984,20 (cento e trinta e mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.
