Prefeitura de Jaguaruana

DISPENSA: 2023.04.13.01-DP - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/04/2023

Data da divulgação do extrato: 04/05/2023

Data da ratificação: 04/05/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/05/2023

Informações do objeto

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação será realizada com ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , com sede na Rua Padre Valdevino, 150 Centro Fortaleza-CE. Por ser Concessionária Exclusiva do serviço a ser contratado.

Justificativa do preço

Pelos Serviços Prestados será pago o valor da tarifa (valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa). Para consumidores do grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV);

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso XXII, do art. 24, e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.Art. 24 É dispensável a licitação: (...) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/04/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA DE JAGUARUANA-CE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOEFERSON MOREIRA DA SILVA
Responsável pela Informação	JOEFERSON MOREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSIVALDO WADY LEITE
Responsável pela Ratificação	ANA MARIA VALENTE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E JUVENTUDE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
	AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA	07.047.251/0001-70	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 04/05/2023 - 17:26 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA VALENTE

DATA: 13/04/2023 - 17:25 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOEFERSON MOREIRA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE DL DE LICITAÇÃO	PDF	2MB
DECLARAÇÃO DE DL DE LICITAÇÃO	PDF	136KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	135KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO	PDF	126KB

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Arquivos

PROCESSO DE DL DE LICITAÇÃO

PDF

2MB

DECLARAÇÃO DE DL DE LICITAÇÃO

PDF

136KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

135KB

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PDF

126KB

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