Data da portaria: 15/01/2025
                    
                                                                         Agente: FRANCISCO MAGELA PINHEIRO MELO
                        
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
                    
                                            
                         DISPOE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.