Rede socioassistencial

Endereços, Contatos e Horários de Funcionamentos.

CONSELHO TUTELAR

E-MAIL: ctjaguaruana@hotmail.com

Tel: (88) 99213-0398

horário: De Segunda a Sexta - das 08:00h as 11:00h e 13:00h as 17:00h

Endereço: Avenida Simão de Góes , 1569 - Centro - Jaguaruana

Agenda

O Conselho Tutelar é um órgão estratégico na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. É permanentemente e autônomo, não jurisdicional composto por cinco (05) pessoas escolhidas na comunidade pelo "processo de Escolha de Conselheiros Tutelares" para mandato de quatro (04) anos, atendendo a casos de violação ou ameaça ao direitos da criança e do adolescente conforme o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi criado pela Lei Municipal Nº 108 de 22/02/1992 e reorganizado pela Lei Municipal Nº 305 de 10/06/2011, em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando medidas previstas no ECA. O Conselho Tutelar pode e deve encaminhar, fiscalizar, apurar e requisitar aos órgãos competentes o que for necessário para garantir os direitos das crianças e do adolescentes. O Conselho Tutelar é fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pela autoridade judiciária, pelo Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infantojuvenil e, principalmente, pelos cidadãos que devem zelar pelo bom funcionamento e pela correta execução de suas atribuições legais.

Nome Cargo Carga horário
ALEXANDRA MARA DA SILVA CONSELHEIRO
ANTONIO EMILIO DE FREITAS ROCHA CONSELHEIRO
FELIPE AUGUSTO PEREIRA CONSELHEIRO SUPLENTE
FRANCISCO ERIVELTON DA SILVA CONSELHEIRO SUPLENTE
FRANCISCO IRANILDO DA SILVA CONSELHEIRO
FRANCISCO JOSE PEREIRA CONSELHEIRO
JOSE IVALBERTO ABREU BARBOSA CONSELHEIRO
RENATA PATRICIA LUCAS DA SILVA CONSELHEIRO SUPLENTE
ROSA MARIA RODRIGUES DE LIMA CONSELHEIRO SUPLENTE
WANDERLEY BARROS CONSELHEIRO SUPLENTE
TERRITÓRIO MUNICIPAL

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