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Sobre

O Conselho Tutelar é um órgão estratégico na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. É permanentemente e autônomo, não jurisdicional composto por cinco (05) pessoas escolhidas na comunidade pelo "processo de Escolha de Conselheiros Tutelares" para mandato de quatro (04) anos, atendendo a casos de violação ou ameaça ao direitos da criança e do adolescente conforme o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi criado pela Lei Municipal Nº 108 de 22/02/1992 e reorganizado pela Lei Municipal Nº 305 de 10/06/2011, em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando medidas previstas no ECA. O Conselho Tutelar pode e deve encaminhar, fiscalizar, apurar e requisitar aos órgãos competentes o que for necessário para garantir os direitos das crianças e do adolescentes. O Conselho Tutelar é fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pela autoridade judiciária, pelo Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infantojuvenil e, principalmente, pelos cidadãos que devem zelar pelo bom funcionamento e pela correta execução de suas atribuições legais.