Credor: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Valor contratado: 1.054.099,15
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/04/2026
Fim da vigência em 293 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA (I) RECUPERAÇÃO DE VALORES DO SUS NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, COM BASE NAS TABELAS TUNEP/IVR, INCLUINDO PROPOSITURA DA AÇÃO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IRRF REPASSADOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 1130 DO STF, INCLUINDO PROPOSITURA DA AÇÃO, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
