Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
26/01/2026
Data da
ratificação:
26/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
26/01/2026
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARUANA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
0 objeto será contratado com Samuel Rocha de Araújo, inscrito no CPF: sob o n° 015.775.783-84, considerando que o imóvel de sua propriedade, atende as expectativas e necessidades da Autarquia de Trânsito
do Município de Jaguaruana.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A justificativa de prego e elemento essencial de contratação, posto que sua validade dependa da
verificação da razoabilidade do prego ajustado.
Praça Adolfo Francisco da Rochzi, 404
CEP: 6213230-000 - CNPJ: 07.615.750/0001-17
PREFEITURA DE
Jaguaruana 4.)
Em face do disposto, foi realizado um laudo de avaliação e constatado que, o estado gera e
conservação do imóvel, atende aos interesses do município e está compatível com a realidade mercadológica. 0 valor locativo mensal é de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) perfazendo o valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
no artigo 74, da Lei n° 14.133/21, que assim dispõe:
Art. 74. 8 inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de: (..)
I. (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de
localização tomem necessária sua escolha.
No que interessa ao caso sob análise, por força do artigo 74, V, procede-se a contratação por inexigibilidade para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tomem necessária sua escolha.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado
