O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA QUE ABAIXO SUBSCREVE(M),COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 26, VII, 27, § ÚNICO, IV DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL N° 8.625/93 (LONMP); 7º, II E III, 8º, II, II IV E IX §§ 3º, 5º E 9º, IV DA LEI COMPLEMENTAR75/93; E LEGISLAÇÃO CORRELATA,
13/02/2017 - COMPETÊNCIA: FEVEREIRO 308
